AAssembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL) aprovou nesta quarta-feira (1º) em segunda votação um Projeto de Lei que proíbe a inauguração parcial ou incompleta de obras públicas no estado. O texto segue para sanção do governador Renan Filho (MDB).
O autor da proposta é o deputado Cabo Bebeto (PTC).
O texto que proíbe a inauguração de obras incompletas engloba, além de construções, reformas, recuperações e ampliações custeadas pelo poder Pública voltadas para Saúde, Educação, Lazer e Entretenimento, estradas e quaisquer outras que sejam destinadas à população.
Na defesa da proposta aprovada pela Casa, o deputado afirma que inaugurações feitas desta forma, sem estarem prontas ou sem pessoal para trabalhar nelas, trazem um duplo prejuízo à população, já que houve um gasto de dinheiro público em algo sem serventia.
“O presente PL tem como objetivo inibir e abolir essa prática, permitindo que as obras públicas somente sejam inauguradas quando cumprirem a integralidade de seu projeto e estejam aptas para o pleno funcionamento do fim a que se destinam”, diz o deputado.
Em caso de descumprimento, a unidade administrativa fica sujeita à responsabilização.
