Sem lei federal específica no Brasil, bens como criptomoedas, perfis monetizados e fotografias seguem regras que dependem de cada caso, explica professora da Faculdade Baiana de Direito
Quando alguém morre, a herança costuma seguir um caminho conhecido. Os bens são identificados, avaliados e repartidos entre os herdeiros, conforme o testamento ou o inventário. Imóveis, carros, terrenos, joias e obras de arte entram nessa conta sem muita dúvida. E quando o patrimônio é formado por bens, direitos e conteúdos digitais? Uma conta em rede social, um arquivo na nuvem, uma carteira de criptomoedas ou uma coleção de fotografias guardada em servidor de terceiros desaparecem junto com o titular ou passam aos herdeiros?
A pergunta ganha relevância em novembro, mês em que se celebra o Dia de Finados, em um país que tem 258 milhões de smartphones em uso, segundo levantamento de 2024 da FGVcia. O total supera os 203 milhões de moradores do Brasil, de acordo com o IBGE. Cada aparelho guarda contas, arquivos e registros pessoais que continuam existindo depois da morte do dono.
O tema é tratado pelo Direito como herança digital. Quem explica o conceito é a advogada Lara Soares, professora da Faculdade Baiana de Direito, mestre em Direito Público e especialista em Direito Processual Civil. “A expressão é utilizada para designar o conjunto de bens, direitos e conteúdos digitais deixados por uma pessoa ao morrer, estejam eles armazenados em dispositivos próprios ou em servidores de terceiros, como serviços de nuvem, redes sociais e outras plataformas”, detalha.
Patrimônio e intimidade
Segundo a especialista, o conjunto não forma uma categoria única. Há os bens de natureza patrimonial, com expressão econômica, como criptomoedas, domínios de internet e determinados direitos autorais. Há os conteúdos de natureza existencial, como fotografias, e-mails e conversas privadas, ligados à intimidade e à personalidade de quem morreu. E existem os casos mistos, como perfis monetizados em redes sociais, que reúnem interesse econômico e conteúdo protegido pela privacidade.
Um exemplo conhecido é o da cantora Marília Mendonça, morta em 2021. Seu perfil no Instagram soma quase 38 milhões de seguidores, e a obra deixada por ela inclui outras redes e direitos autorais. Parte desse conjunto é tratado como herança digital e segue gerando renda que beneficia o filho da artista. Apesar da dimensão do tema, o Brasil não tem lei federal específica que trate de toda a sucessão digital.
O Código Civil é de 2002 e não foi pensado para as questões que surgiram com a expansão das plataformas. Para Lara Soares, a ausência de uma norma própria não deixa o assunto sem regras: “A análise deve considerar o direito constitucional à herança, o princípio da saisine, previsto no Código Civil, as normas de proteção aos direitos da personalidade e as regras aplicáveis aos serviços digitais.” Pelo princípio da saisine, a herança é transmitida aos herdeiros no momento da morte, sem necessidade de qualquer ato para isso.
A jurisprudência começa a formar parâmetros, e a proposta de reforma do Código Civil, em tramitação no Senado, também entra no debate. A questão central é identificar quais bens e direitos podem ser transmitidos aos herdeiros e em que condições o acesso a conteúdos digitais deve ser autorizado, sobretudo quando estão em jogo a intimidade do falecido e os direitos de terceiros.
Plataformas e decisões caso a caso
Na relação com as grandes plataformas, não há um critério único para todas as situações. De acordo com a especialista, o Judiciário tem construído soluções caso a caso, buscando conciliar o direito à herança, a vontade de quem morreu, os contratos aplicáveis e a proteção da privacidade.
Em princípio, criptomoedas, domínios de internet, direitos autorais com expressão econômica e determinados créditos ou ativos digitais podem integrar a herança. Já fotografias, conversas privadas e históricos de navegação não se confundem automaticamente com patrimônio transmissível, e o acesso a eles deve considerar os direitos da personalidade do falecido e a privacidade de terceiros.
As milhas aéreas mostram como a resposta varia. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já considerou válida uma cláusula que impedia a transmissão por herança de pontos obtidos gratuitamente em programa de fidelidade. Segundo Lara, isso não vale automaticamente para todas as milhas nem para os créditos comprados, e o tratamento depende das regras do programa e do contrato.
O que as plataformas oferecem
Muitas pessoas definem o destino das contas nas configurações de serviços como Google e Facebook, mas essas ferramentas não substituem as regras brasileiras de sucessão. O Contato Legado, do Facebook, por exemplo, permite realizar determinadas ações em um perfil memorializado, sem equivaler à transmissão integral da conta nem garantir a transferência de direitos patrimoniais ligados à monetização. Já o Gerenciador de Contas Inativas, do Google, permite definir com antecedência o tratamento de certos dados após um período sem uso.
Uma configuração de plataforma também não afasta os direitos sucessórios previstos em lei, inclusive a proteção da legítima, a parcela da herança reservada aos herdeiros necessários. Do mesmo modo, o reconhecimento de direitos hereditários não significa que todo conteúdo digital possa ser transferido ou acessado sem restrições.
O que fazer em vida
Para reduzir o risco de disputas e de perda de memórias e ativos, a professora indica três providências que se complementam: usar as ferramentas de legado das plataformas, formalizar a vontade em instrumento jurídico adequado e manter um inventário dos ativos e serviços digitais. Na prática, o caminho pode seguir este passo a passo:
- Configure as ferramentas de legado. Defina o destino dos dados e quem poderá receber informações ou exercer funções específicas, ciente de que o alcance é limitado.
- Faça um testamento público. Feito em tabelionato de notas, ele pode tratar de bens digitais transmissíveis, indicar responsáveis e registrar a vontade de preservar ou excluir conteúdos. Não garante que todas as plataformas aceitem a transferência de uma conta ou de um ativo.
- Mantenha um inventário digital atualizado. Liste contas, ativos e contratos relevantes e indique onde ficam as informações necessárias para acessá-los.
- Não coloque senhas no testamento. Guarde credenciais em local seguro, separado do documento, e defina um meio confiável para que as pessoas autorizadas as encontrem.
- Não confunda com diretivas antecipadas de vontade. Elas tratam de decisões sobre cuidados de saúde e não substituem o planejamento sucessório.
ACTA
Apuração • Credibilidade • Transparência • Análise






