As empresas e demais pessoas jurídicas (PJs) de Maceió têm até este sábado (5) para atualizar os dados cadastrais do responsável contábil. A obrigatoriedade está prevista na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e reforçada pela Lei Municipal nº 6.685/17, artigo 79, que exige que as empresas mantenham um responsável contábil legalmente habilitado.
O não cumprimento dessa atualização poderá resultar em penalidades administrativas, incluindo multa de R$ 3 mil, status de “Suspenso” no cadastro mercantil, impedimento na emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), bloqueio da Certidão Negativa de Débitos e encaminhamento das pendências tributárias para a Dívida Ativa.
A Secretaria Municipal de Fazenda disponibiliza a relação das empresas que estão sem o cadastro do contador neste link: https://l1nk.dev/cadeocontador.
Os contribuintes devem conferir se a empresa consta na relação. Se estiver, a situação deve ser regularizada no site da REDESIM, na opção “Meu CNPJ”, informando e atualizando acerca do contador ou organização contábil da PJ em questão.
Em caso de dúvidas, a Fazenda Municipal disponibiliza o email atendimento@sefaz.maceio.al.gov.br para contato e demais orientações. Presencialmente, os contribuintes podem se dirigir à sede do órgão, localizada na Rua Doutor Pedro Monteiro, 47, próxima à Praça Zumbi dos Palmares, no Centro de Maceió.
Ao todo, mais de 50 mil empresas constam na relação. Os Microempreendedores Individuais (MEI) estão liberados da atualização.
