OMinistério Público do Estado de Alagoas recorreu da decisão judicial que desobriga que a Prefeitura de Maceió realize concurso público para a Secretaria de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet).
De acordo com o órgão, funções dentro da secretaria estão sendo feitas por funcionários cedidos de outros órgãos do município. Logo, eles não são concursados para realizar essas atividades, exercendo a função de forma ilegal.
Além de requerer a realização de certame para o preenchimento dessas vagas, o MPAL também quer que os atuais servidores sejam devolvidos para as suas secretarias de origem.
O município alegou que esses funcionários fizeram curso de capacitação, mas segundo o Ministério público eles ainda ocupam os cargos de maneira ilegal.
O órgão também chama alerta para o fato de que as penalidades aplicadas pela secretaria podem ser questionadas pelo infrator devido a legalidade da multa decorrente do vício de competência.
O Acta entrou em contato com a assessoria da Sedet e aguarda resposta do órgão
