O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) recomendou à Câmara de Vereadores de Maceió que tome as medidas necessárias para que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) seja apreciada em Plenário. Ela é importante porque antecede a definição do Orçamento Municipal para o ano que vem.
Segundo o MP, o projeto está parado na Casa desde meio deste ano. O órgão deu 5 dias para que a Mesa Diretora dê uma resposta sobre a recomendação e, caso seja ignorado, pode ajuizar uma ação, obrigando os vereadores a analisar o texto.
Procurada pela reportagem do Acta, a assessoria de comunicação da Câmara de Vereadores de Maceió informou que as comissões de Constituição e Justiça juntamente com a de Orçamento e Finanças já publicaram parecer conjunto no Diário Oficial. A matéria será incluída na pauta da CMM, para discussão em plenário, dentro do prazo regimental.
A recomendação sobre a apreciação da LDO foi expedida na segunda-feira (20) pela 15ª Promotoria de Justiça, encabeçada pela promotora Fernanda Moreira.
“A Mensagem nº 54/21, onde consta a LDO, foi publicada no diário oficial no dia 17 de maio último, tendo chegado à Câmara Municipal logo em seguida. Ou seja, já são quatro meses com o projeto parado, e isso impõe dificuldades à prefeitura para que ela possa elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA), peça importante que traz o planejamento de quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano”, explicou a promotora.
“Vale lembrar que é a LDO que define as prioridades que vão nortear a Lei Orçamentária Anual e que, constitucionalmente, ela deve ser apresentada e votada no início do ano, enquanto a LOA, no segundo semestre. E isso ocorre porque o planejamento deve ser feito com antecedência, no entanto, com essa demora da apreciação por parte da Câmara, o orçamento do município de Maceió acaba sendo prejudicado”, conclui.
A promotoria também vê “ausência de motivação” para a não apreciação da lei, uma vez que já foi realizada até uma audiência pública sobre o texto, exigência legal para a análise do projeto.
