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Deputados da assembleia legislativa de Alagoas aprovaram, nesta quarta-feira (23), o projeto de lei de nº 611/2021 que institui meia-entrada em estabelecimentos que promovam lazer e cultura para advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A matéria foi aprovada em segunda votação. Estavam presentes 20 parlamentares e os deputados Cabo Bebeto (PTC), Davi Maia (DEM) e a deputada Cibele Moura (PSDB) votaram contra o texto.
O autor do projeto, deputado Marcos Barbosa (Cidadania), afirmou que o acesso aos eventos culturais contribui significativamente para o desenvolvimento social e cultural do advogado e de sua família.
“Isso trará inúmeros reflexos positivos no exercício de suas funções e na qualidade dos serviços prestados”, disse.
Ao justificar seu voto, a deputada Cibele Moura disse que defende a advocacia alagoana, mas que a meia-entrada para a categoria não é justa.
“O setor cultural já vem sofrendo muito com a pandemia. A meia-entrada é uma política pública que deveria ser focada em ajudar quem mais precisa”, defendeu.
Davi Maia também destacou que o momento é de retomada econômica do setor de eventos. “A gente está votando uma questão importante que vai afetar milhares de empregos”, disse, concluindo que o texto não oferece “nenhum impacto financeiro e social desejável para um projeto de lei”.
O projeto segue para aprovação do governador Renan Filho.
Repercussão
A aprovação do projeto provocou discussões dentro e fora do estado e repercutiu negativamente mesmo entre advogados.
O presidente da OAB de Alagoas, Vagner Paes, afirmou ao portal CadaMinuto que a medida é um “privilégio indevido”.
“Não há justificativa de ordem técnica ou lógica que ampare tal legislação e sobretudo há um caráter de duvidosa constitucionalidade dessa medida”, afirmou. “Nós, advogados, como qualquer outro profissional liberal, não teríamos uma justificativa tão somente por sermos advogados para ter acesso a tal privilégio. Portanto, além de indevido, entendemos que o projeto de lei é de duvidoso caráter constitucional”, concluiu.
Paes ainda argumentou a instituição da meia-entrada seria um ônus para a classe empresarial sem qualquer justificativa, “diferente, por exemplo, do caso de pessoas com deficiência que têm dificuldade de acesso à cultura e, por óbvio, fazem jus a um tratamento diferenciado. Fazem jus a serem tratados de forma diferenciada por serem ou estarem em condições desiguais”.
