CRP comprova o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos por Lei Federal. FOTO: Lilian Tourinho / Ascom Alagoas Previdência

O Ministério da Previdência Social, por meio da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, renovou, nesta terça-feira,4, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) da Alagoas Previdência para mais um período, com mais de 30 critérios considerados regulares. A certificação tem validade até 3 de agosto de 2025.

O CRP comprova o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo Regime Próprio de Previdência Social de um Estado, do Distrito Federal ou de um município. Portanto, o certificado atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

O presidente da Alagoas Previdência, Roberto Moisés, destaca a importância da renovação para um Regime Próprio de Previdência Social: “Um CRP válido significa que o ente está cumprindo os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional 103/2019, prestando contas ao governo federal, o que, em regra, não acontece com unidades gestoras que funciona com CRP judicial”, ressaltou Moisés.

Além de demonstrar zelo com os recursos da Previdência Própria, o CRP é requisito indispensável para qualquer ente federativo na realização de transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos e contratos; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos feitos por instituições financeiras federais; e pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Para acessar o CRP, clique aqui

FONTE: Agência Alagoas