Ação ofertada pelo Deputado Federal Delegado Fabio Costa contesta recondução ao quarto mandato consecutivo na presidência da Casa Legislativa.Foto: Igor Pereira/Ascom ALE

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Assembleia Legislativa de Alagoas apresente explicações em até cinco dias sobre a reeleição de Marcelo Victor para a presidência da Casa. A decisão foi assinada pelo ministro Flávio Dino, em resposta à ação apresentada pelo Deputado Federal Delegado Fabio Costa, que contesta a legalidade do quarto mandato consecutivo de Victor.

Fabio Costa acionou o STF, foro legítimo para tratar da questão, alegando que a recondução viola entendimento consolidado pela própria Corte, que permite apenas uma reeleição consecutiva para cargos nas mesas diretoras das assembleias estaduais. “Busquei as vias corretas porque é assim que defendemos a democracia. Essa reeleição não respeita os princípios de alternância no poder e afronta a Constituição”, declarou o parlamentar.

Na decisão, o ministro Flávio Dino destacou que o STF já firmou jurisprudência contrária a reconduções ilimitadas, apontando para possíveis irregularidades no processo eleitoral interno da Assembleia Legislativa de Alagoas. Dino pediu informações à presidência da Casa sobre a eleição realizada em dezembro, quando Marcelo Victor foi reconduzido ao cargo.

Marcelo Victor já exerceu três mandatos consecutivos como presidente da Assembleia, cobrindo os biênios 2019/2020, 2021/2022 e 2023/2024. A antecipação da eleição para o biênio 2025/2026 levantou questionamentos sobre a legitimidade do processo e a observância dos princípios republicanos.

O caso agora aguarda o cumprimento do prazo de resposta pela Assembleia Legislativa.

FONTE: Assessoria