Para não ficar assim: lei autoriza instância a bloquear antes de comunicar (citar) credor; por quê? Para evitar justamente isso. (Foto: ilustração)

O valor chega a ser risível, de tão irrisório – não fosse um dos componentes do drama que representa para mais de 200 trabalhadores de vários segmentos, que deixaram empresas de Fernando Collor e – alguns – há cerca de dez anos buscam receber o que lhes é devido em direitos trabalhistas.

O montante consta na irretocável reportagem do jornalista alagoano Carlos Madeiro, no UOL, nesta segunda-feira (25).

Pelo que apuramos, um alento entre muitos desses credores trabalhistas, por dar visibilidade nacional ao que vive este segmento de trabalhadores e que parece encoberto por uma cortina de silêncio, que inclui as próprias autoridades.

Como trouxemos em reportagem, na última sexta-feira (22), o tratamento que a estrutura da justiça (Judiciário e – quem diria – também o Ministério Público) dá ao caso beira o kafkiano – ou, para ser mais recente, cenário descrito em obras como “1984”.

Em comentários em redes sociais, sobre o caso, muitos internautas citaram a contradição de ser o mesmo personagem que se notabilizou na política brasileira pelo confisco da poupança.

É claro que uma coisa não tem nada a ver com a outra, mas, na hora da raiva, alguns comentários não medem palavras.

Pois bem: foi o que se deu, mais uma vez em relação a este valor.

Explica-se.

Em fevereiro, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Alagoas deu decisão favorável a Collor numa ação de bloqueio de bens.

Na época, o advogado de um dos credores trabalhistas, Marcelo Andreatta, considerou que a decisão do TRT reduzia os efeitos de um dispositivo da lei que serve justamente para proteger o trabalhador.

A decisão, segundo ele, “esvazia o artigo 855A da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho – conjunto de leis que regem as relações trabalhistas na iniciativa privada], que autoriza o juiz a adotar precauções com a iminência de o devedor se desfazer dos bens”, criticou o jurista, ouvido pelo ACTA.

O dispositivo citado pelo advogado permite ao juiz de primeiro grau determinar o bloqueio dos bens antes de comunicar o devedor – antes de fazer a chamada citação.

A razão, hoje, parece óbvia: “baseando-se no pressuposto de que, uma vez citados, os credores possam se desfazer do patrimônio, para não pagar ao credor”.

Ainda assim, no julgamento proferido na época, o tribunal deu decisão favorável a Collor e à irmã – que também estava sendo cobrada, em processo diferente.

Os advogados dos credores recorreram.

E, enfim, foi concedido o bloqueio.

Ao que sucedeu o relatado na reportagem do UOL: a justiça “encontrou”, então, apenas os citados valores – que conforme o lugar e o cardápio, não paga sequer um lanche.

Não por acaso, era o que os advogados temiam – mas, aconteceu.