O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 17ª Promotoria de Justiça da capital, ajuizou ação civil pública (ACP), nessa segunda-feira (31), para questionar aspectos da contratação direta do Cebraspe pelo Estado de Alagoas para a realização dos concursos da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), além de pedir a revisão dos critérios de duração das provas e a adoção de medidas que assegurem condições adequadas de participação a todos os candidatos.
Entre as medidas requeridas pelo MPAL, estão a ampliação do tempo geral de prova em 40 minutos e a garantia de 60 minutos adicionais para candidatos com TDAH, dislexia e transtornos específicos de aprendizagem cuja necessidade seja tecnicamente comprovada, independentemente de concorrerem às vagas reservadas às pessoas com deficiência.
A ação, proposta pelo promotor de Justiça Coaracy Fonseca, não questiona a necessidade de realização dos concursos nem afirma, de forma antecipada, que o Cebraspe seja incapaz de executar os certames. O que a instituição busca é verificar se a contratação direta e a sua escolha específica estão devidamente fundamentadas, assim como se a metodologia e o tempo definidos para as provas possuem justificativa técnica compatível com os cargos que serão disputados.
A 17ª Promotoria de Justiça sustenta que a contratação direta, por constituir exceção ao procedimento competitivo, exige motivação reforçada. Segundo a ação, não basta demonstrar que uma instituição possui experiência e capacidade técnica para realizar concursos.
É necessário demonstrar, de maneira concreta, por qual motivo ela foi escolhida especificamente em detrimento de outras instituições que também poderiam executar o serviço.
