O Ministério Público de Alagoas (MPAL) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra a Usina Utinga Leão S/A para que sejam suspensas as queimadas de cana-de-açúcar realizadas nas proximidades do Condomínio Rancho das Palmeiras, no município do Pilar, Região Metropolitana de Maceió.
A medida foi adotada após a constatação de impactos ambientais e riscos à saúde pública, como poluição atmosférica, degradação do solo e prejuízos à biodiversidade. A ação tem como base um relatório de vistoria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que comprovou a prática irregular. Em caso de descumprimento da decisão judicial, está prevista multa de R$ 50 mil por ocorrência, limitada ao valor total de R$ 5 milhões. A citação da empresa sobre o deferimento da tutela foi expedida pelo Poder Judiciário em 8 de janeiro de 2026.
A ação é assinada pelo promotor de Justiça Ramon Carvalho, titular da Promotoria de Justiça do Pilar. No documento, o MPAL aponta que a usina teria descumprido normas técnicas e legais ao realizar queimadas em horários inadequados e sem respeitar a faixa mínima de segurança exigida pela legislação ambiental.
“Existem laudos precisos que não permitem contestação. Temos não apenas o meio ambiente diretamente atingido, mas também prejuízos à saúde da população que vive no entorno. A Constituição garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e a legislação ambiental estabelece que o responsável pela poluição deve responder por indenizações e reparações. O Código Florestal, por sua vez, é claro ao proibir a queima de vegetação. Diante disso, o Ministério Público ajuizou a ação para evitar danos maiores, e o Judiciário acolheu o pedido”, afirmou o promotor.
O MPAL também destacou na ação a Lei nº 14.944/2024, que estabelece diretrizes para a eliminação gradual das queimadas da palha da cana-de-açúcar em todo o país. No caso específico do Pilar, as queimadas teriam atingido áreas próximas a residências, comprometendo a qualidade do ar e a saúde dos moradores do condomínio.
Na decisão, o juiz deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou que a Usina Utinga Leão S/A se abstenha imediatamente de realizar qualquer tipo de queimada de cana-de-açúcar em suas áreas de plantio no município do Pilar.
