O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e a Defensoria Pública Estadual (DPE) ingressaram, nesta quinta-feira (3), com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Maceió, cobrando indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões. O motivo é a situação considerada vexatória, humilhante e degradante a que crianças e adolescentes usuários do transporte escolar municipal estariam sendo submetidos diariamente.
De acordo com os órgãos, os estudantes utilizam ônibus sucateados, com sérios problemas estruturais que colocam em risco sua segurança e violam o Código de Trânsito Brasileiro. “A submissão contínua a esta realidade de transporte precário, inseguro e insalubre gera um sentimento generalizado de descaso, abandono e impotência por parte dos estudantes e de suas famílias, configurando clara e inaceitável violação à dignidade humana destes jovens cidadãos”, afirmam os promotores e defensores responsáveis pela ação.
Além da indenização, os autores da ACP pedem à 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital que obrigue o município, em até 30 dias, a adotar um sistema rigoroso de fiscalização dos veículos usados no transporte escolar. O objetivo é assegurar que todos atendam plenamente às normas de segurança previstas nos artigos 136 a 138 do Código de Trânsito Brasileiro. Em caso de descumprimento, a multa diária solicitada é de R$ 50 mil.
Segundo a promotora de Justiça Alexandra Beurlen, que assina a ação junto ao promotor Alberto Tenório Vieira e aos defensores públicos Isaac Vinícius Costa Souto e Lucas Monteiro Valença, inspeções revelaram problemas graves, como:
- falta ou mau funcionamento dos cintos de segurança;
- goteiras no teto que deixam bancos molhados e criam poças d’água;
- bancos danificados;
- pneus recauchutados ou em mau estado;
- “alçapões” abertos no piso, com risco de quedas;
- volantes danificados e com folga;
- portas improvisadas;
- superlotação;
- ausência de itens obrigatórios e falhas em acessibilidade e identificação.
Até o fechamento desta reportagem, a Prefeitura de Maceió não havia se manifestado sobre a ação.
