O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta quarta-feira (15) uma portaria que cria uma nova faixa etária indicativa, de 6 anos, que será atribuída a produtos audiovisuais e a aplicativos de celular.
Outra novidade da portaria é que ela estabelece que aplicativos de todos os tipos também poderão ter classificação indicativa.
👉🏽 Hoje, a classificação começa em “livre” e segue para 10 anos, 12 anos, 14 anos, 16 anos e 18 anos.
🔎 A portaria introduz a faixa de 6 anos, que ficará entre “livre” e 10 anos. A classificação de um produto nessa faixa vai apontar que ele não é indicado para crianças menores de 6 anos.
O ministro Ricardo Lewandowski disse que, no Brasil, o desenvolvimento de crianças e adolescentes é marcado por violência, inclusive no ambiente virtual.
“O nosso objetivo é criar mecanismos que contribuam para criação de ambiente mais seguro e respeitoso para crianças brasileiras”, disse Lewandowski.
🚫 Na regra anterior, apenas produtos audiovisuais, como filmes e jogos, além de aplicativos que oferecem acesso a conteúdo audiovisual, estavam submetidos à classificação.
Com essa medida, o ministério pretende oferecer aos pais e responsáveis um alerta sobre potenciais riscos para crianças e adolescentes no ambiente digital.
👉🏽 A classificação vai atingir, por exemplo, aplicativos que permitam contato de menores com adultos desconhecidos, ou então a interação com Inteligência Artificial.
🔎 A classificação indicativa é mostrada ao usuário no momento em que se tenta baixar um aplicativo nas lojas virtuais.
Adultização e ECA Digital
As mudanças anunciadas pelo governo acontecem no contexto em que o tema da adultização ganhou destaque após o influenciador Felca publicar um vídeo que viralizou, denunciando casos de exploração infantil em ambientes digitais.
🔎 A adultização é um fenômeno que em que crianças são expostas a comportamentos, responsabilidades e aparências típicas da vida adulta. Essa exposição compromete o desenvolvimento saudável dos pequenos, afetando sua saúde emocional, social e cognitiva.
Em resposta à mobilização social, o Congresso Nacional aprovou o projeto conhecido como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, considerado por parlamentares como o maior pacto pela infância desde o ECA.
A proposta recebeu apoio de diferentes espectros políticos e foi aprovada de forma simbólica tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Entre os principais pontos da lei estão:
- Obrigatoriedade de vinculação das contas de redes sociais de menores de 16 anos a um responsável legal.
- Remoção imediata de conteúdos abusivos voltados a crianças e adolescentes.
- Multas que variam de R$ 10 por usuário cadastrado até R$ 50 milhões, dependendo da infração.
- Suspensão temporária ou definitiva das atividades de plataformas que descumprirem as regras.
- Verificação de idade por mecanismos confiáveis, não apenas por autodeclaração.
Denúncias podem ser feitas por vítimas, responsáveis, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos da infância.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei em setembro de 2025, em cerimônia oficial no Palácio do Planalto.
Fonte: g1
