O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) entrou na Justiça, nesta sexta-feira (30), com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. por falhas constantes no fornecimento de energia elétrica no Condomínio Rancho das Palmeiras e em áreas próximas, no município de Pilar.
A ação, apresentada pela Promotoria de Justiça de Pilar junto com o Núcleo do Consumidor do MPAL, aponta quedas frequentes de energia, interrupções longas e oscilações no serviço. Em alguns casos, moradores chegaram a ficar mais de 10 horas sem energia, o que, segundo o MPAL, fere o direito básico à continuidade de um serviço essencial.
O promotor de Justiça Ramon Formiga de Oliveira Carvalho, responsável pela Promotoria de Pilar, destacou que a situação afeta diretamente a qualidade de vida da população.
“A energia elétrica é serviço essencial, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente, contínua e segura, o que manifestamente não ocorreu. A permanência de consumidores por mais de 10 horas sem energia compromete a conservação de alimentos e medicamentos, o funcionamento de equipamentos essenciais e a segurança e dignidade da vida cotidiana”, afirmou.
Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça determine à Equatorial que, em até 30 dias, apresente e comece a executar um Plano de Manutenção Preventiva. O plano deve incluir poda regular da vegetação, medidas técnicas para reduzir o tempo de restabelecimento da energia e atendimento emergencial em até duas horas no Condomínio Rancho das Palmeiras.
O MPAL também solicita que a concessionária seja obrigada a instalar religadores automáticos na rede que atende o condomínio e a apresentar um estudo técnico para substituir a rede elétrica atual por Rede Compacta Protegida no trecho mais crítico. Além disso, pede que os consumidores afetados sejam indenizados por danos materiais, com compensação equivalente a 10% da tarifa mínima mensal de energia elétrica a cada interrupção acima do limite permitido, com desconto direto nas próximas faturas ou, se não for possível, depósito em fundo específico.
A ação também requer o pagamento de indenização por dano moral coletivo, em valor a ser definido pela Justiça, com recursos destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, além do pagamento de custas e demais penalidades legais.
De acordo com os promotores Ramon Formiga de Oliveira Carvalho e Delfino Costa Neto, coordenador do Núcleo do Consumidor, a própria Equatorial reconheceu problemas técnicos ao responder a um ofício do MPAL. A empresa admitiu contato entre cabos, interferência da vegetação e informou que só adotou medidas após as reclamações dos moradores.
“Tal conduta comprova que a concessionária não realizava manutenção preventiva adequada, limitando-se a agir de forma reativa, apenas após a interrupção do serviço e a provocação dos consumidores e do Ministério Público. A Equatorial tenta justificar as falhas alegando chuvas, ventos e instabilidade climática, apresentando dados meteorológicos para sustentar a imprevisibilidade dos eventos”, disse Delfino Costa Neto.
O promotor acrescentou que esse argumento não se sustenta do ponto de vista jurídico.
“Todavia, tal tese não se sustenta juridicamente, visto que chuvas, ventos e crescimento de vegetação são fenômenos previsíveis, sazonais e inerentes à região de Alagoas, integrando o risco do empreendimento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que tais eventos configuram fortuito interno, não afastando a responsabilidade da concessionária”, concluiu.
Em nota, a Equatorial informou que irá analisar o processo para adotar as medidas pertinentes.
Confira a nota na íntegra:
Com relação à matéria veiculada, que trata da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), sobre fornecimento de energia elétrica no Condomínio Rancho das Palmeiras, localizado no município de Pilar, a Equatorial Alagoas informa que irá analisar o processo para adotar as medidas pertinentes.
