O Estado de Alagoas entrou no grupo de instituições que questionam, na Justiça, a homologação do plano de Recuperação Judicial de Organização Arnon de Mello (OAM), que tem como principal acionista o ex-senador Fernando Collor de Mello.
O plano da RJ da OAM foi homologado pelo juiz Erick Costa de Oliveira, da 10ª Vara Cível de Maceió.
A Fazenda Estadual afirma que o magistrado desconsiderou um requisito legal importante para a aprovação do plano. A Lei de Recuperação Judicial coloca como condição essencial a apresentação de Certidões de Adimplência dos Débitos Fiscais.
O Estado siz ainda que a OAM não está adimplente com o Fisco Estadual. Em outras palavras, a organização tem dívidas com o Governo, e nem ao menos há uma renegociação desses débitos. Isso impede a aprovação do plano da RJ.
O Fisco diz estar aberto à negociação para a regularização dos débitos, passo importante para que a homologação da RJ tenha efeito, uma vez que só assim estará dentro do que diz a Legislação.
Além do Estado de Alagoas, Equatorial, Bradesco e um grande número de credores trabalhistas questionam a aprovação do plano.
A decisão sobre os embaargos cabe ao juiz Erick Costa.
com informaões do É Assim
